Brandão Rodrigues, prestigiado cientista português da área oncológica, dirige o ministério da Educação por escolha pessoal de António Costa e com a legitimidade eleitoral que o distrito de Viana do Castelo lhe conferiu. Um homem competente e dedicado à causa pública e empenhado em deixar marca na sua passagem pelo governo.
Infelizmente ficará na história dos ministros do PS por ter permitido que o seu Ministério não reconhecesse o direito de objecção de consciência a uma família de Famalicão que reivindica para si a educação ideológica dos seus filhos. Aceitou mesmo que o seu ministério deduzisse acusação contra esta família congelando a carreira escolar dos mesmos. O caso, apenas um caso, constituirá nódoa no currículo deste estudante coimbrão ex-residente da “Real República Bota-Abaixo”?
Talvez não, mas na história dos ministros do PS fica.
Em momentos de alta tensão política, no caso da Educação, Mário Soares escolheu Sottomayor Cardia. Ele representava a visão laica da sociedade e tinha a missão de abrir o modelo de educação respeitador dos critérios de uma “sociedade aberta”. Opção árdua num país pouco habituado à separação de poderes Igreja-Estado resolvendo e terminando uma co-habitação que moldou o regime anterior.
Promovendo ainda a mesma “sociedade aberta” nascida com o 25 de Abril de 1974, também Salgado Zenha negociou e desenhou uma nova Concordata entre Portugal e a Santa Sé onde as novas relações Igreja-Estado ficaram definidas, criando-se assim as condições para a implantação em Portugal de uma democracia civilizada e pluralista, atenta aos direitos individuais (da pessoa e da família) e colectivos (empresas e colectividades).
Antes que Cardia e Zenha tomassem posse, foi necessário promover um banho de multidão em Lisboa, patrocinado por Mário Soares e o cardeal António Ribeiro na conhecida manifestação da Fonte Luminosa. Com os resultados que conhecemos. Assim venceu a democracia plural e assim foi aprovada a Constituição que temos.
Entretanto, por força do tempo, vivemos a “democracia digital” – essa publicada nas redes sociais, lugar de combate e promotor de tendências da moda. Chegamos à política das “causas de ruptura” – foi assim que nasceu o BE e vinte anos depois o Chega. E as propostas de ruptura mantêm-se cabendo ao Governo estar atento às novas “tendências” e em consequências delas estruturar uma narrativa de resposta.
A nova tendência em evolução refere que “os filhos são da sociedade”, numa alusão básica ao direito de afirmação de cada pessoa, e com a consequência lógica (para quem terminar o raciocínio) de aceitar que caberá ao Estado a sua educação.
A decisão do senhor ministro em permitir que o seu ministério avançasse com uma acção contra o direito à objecção de consciência da família de Famalicão parte desta tendência mas fere a tradição do PS na defesa dos direitos “inalienáveis da pessoa humana” e outros que a Constituição consagra.
Mário Soares faz muita falta. Ele explicaria porque o direito à objecção de consciência é uma opção fundacional da democracia. Fiquemos apenas pelo Regulamento n.º 344/2017 , ainda em vigor: A liberdade de pensamento, consciência e religião subjaz ao direito à objeção de consciência. Não pode ser objeto de outras restrições senão as que, previstas na lei, constituam disposições necessárias à segurança, à proteção da ordem, da saúde e moral públicas ou à proteção dos direitos e liberdades de outros.
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Texto editado originalmente em www.radiofreamunde.pt por ocasião da visita do ministro Brandão Rodrigues a Paços de Ferreira
Foto – CMPF – Gabinete de Comunicação