Em conferência de imprensa marcada para o efeito a Câmara Municipal anunciou pela segunda vez a saída do município do FAM, coisa que ainda não aconteceu. Depois de o ter anunciado na Assembleia Municipal de dezembro, agora sublinhou ser a primeira edilidade do país a fazê-lo, acrescentando o esclarecimento de que conseguiu esta saída, tendo mantido os impostos no mínimo.
Com efeito a primeira e até agora única edilidade a sair do FAM foi a Câmara Municipal de Aveiro que a 11 de dezembro último assinou o contrato de saída deste fundo intermunicipal. Admite-se que durante o primeiro trimestre deste ano, o município de Paços de Ferreira também possa assinar esta alteração, dado que decorrem neste momento os processos de análise que permita a decisão de sair do FAM, mantendo-se o município no PAM.
O PAM do Município de Paços de Ferreira entrou em vigor em 1 de junho de 2017, com um prazo de implementação de 30 anos, prevendo uma assistência financeira por parte do FAM, através de um empréstimo até ao montante de €35.945.140,11, com o objetivo de amortizar as respetivas dívidas de natureza financeira e comercial.
Com a eventual saída do FAM, mantém-se o município no foro de cumprimento das condições do empréstimo recebido, fazendo frente aos serviços da dívida que em 31 de dezembro era de 42 milhões de euros.
Conseguida a saída da FAM pode o executivo exercer as suas opções de gestão sem as restrições de que foi alvo desde a sua adesão a este programa de ajuda.
Usando uma expressão de Passos Coelho quando anunciou a saída da troika do nosso país, o presidente do executivo referiu na conferência de imprensa ter conseguido uma “saída limpa”. Talvez sim, resta esperar pela decisão final do FAM.
O anúncio da “saída” teve acolhimento em alguns jornais que não descodificaram a tempo a mensagem do agora responsável do pelouro da Comunicação, o também presidente da executivo, a quem importa impôr uma narrativa de originalidade da sua governação que situando-se em fase de último mandato, procura folgo para voos de outra dimensão.
Em dezembro Aveiro saiu do FAM – foto de assinatura do contrato de saída.
O QUE É O FAM?
O fundo tem um capital social de 650 milhões de euros, sendo representado por unidade de participação a subscrever e a realizar pelo Estado através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e por todos os municípios. O Estado contribui com 50% e os municípios com a outra metade. A contribuição depende da capacidade contributiva de cada autarquia e das receitas.
A realização do capital social do FAM tem vindo a ser efetuada, desde junho de 2015, em prestações semestrais, estando prevista a sua realização no prazo de sete anos, sendo as correspondentes unidades de participação remuneradas, mediante a valorização obtida pelo fundo, através de aplicações financeiras e dos juros dos empréstimos de assistência financeira concedidos, cuja valorização se encontra consubstanciada nos resultados apurados anualmente.
3 – Quando entrou em vigor?
O fundo entrou em vigor em 2015 e os municípios terão de fazer as respectivas contribuições em duas prestações anuais: nos meses de Junho e Dezembro. Estes pagamentos serão feitos durante sete anos.
4 – Como podem as autarquias aceder?
As autarquias que aderirem ao FAM têm de apresentar um Programa de Ajustamento Municipal (PAM). O PAM deve traçar um plano concreto e conter medidas específicas e quantificadas com vista à diminuição programada da dívida de cada município