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CEIS – perplexidades na formação profissional

E foi no âmbito desta cimeira que foi constituído o Centro para a Economia e Inovação Social com assinatura da Ministra Ana Mendes Godinho e Yolanda Díaz, a segunda vice-presidente do Governo de Espanha e ministra do Trabalho e da Economia Social.

A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, afirmou que o Centro para a Economia e Inovação Social (CEIS), lançado pelos governos de Portugal e Espanha, é um «instrumento poderoso» para a Economia Social.
Enquadrando a futura actividade do CEIS, Ana Mendes Godinho disse que o objectivo “é a capacitação das entidades da Economia Social, através da realização de formação profissional e de reconhecimento, validação e certificação de competências, no sentido de qualificar e requalificar os trabalhadores e respetivos dirigentes e gestores”.
Segunda nota de imprensa divulgada pelo Governo português, O CEIS resulta de uma parceria entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES), a Confederação Portuguesa de Economia Social (CPES), o Centro de Estudos Ibéricos (CEI) e o Instituto da Segurança Social (ISS).

Quem pediu o CEIS?

Pelo elencar dos parceiros verifica-se que a actividade de “formação profissional” passa a ter uma superestrutura de direcção e promoção da actividade em todo o país orientada para todas as organizações de economia social. Com dinheiro do PRR, com a primeira dotação de dez milhões de euros.

Acontece que esta mesma actividade é promovida pelas instituições e suas organizações representativas, garantindo que os seus trabalhadores e responsáveis dirigentes tenham executado planos de formação para isso contando com o esforço das instituições e colaboração de empresas que, em todo o país, se capacitaram para poder “dar formação” dentro dos parâmetros pelo Governo definidos.

Esta decisão de criar uma superestrutura com os mesmos objectivos merece reflexão até para ser entendida a aplicação de verbas agora angariadas para serem dirigidas a partir da Guarda, cidade onde ficou instalada a equipa que vai dirigir o CEIS.

Seria importante que o Governo ao lançar esta iniciativa tivesse explicado como vai interagir esta nova estrutura com a capacidade instalada nas instituições e que de facto funciona com os resultados conhecidos da capacitação progressiva que se pode verificar.

É que mantêm-se muitas dúvidas, disponibilizando-nos nós par aqui apontar algumas:

OPA hostil?

A primeira e mais preocupante é saber se esta iniciativa não é mais do que um OPA – operação pública de aquisição – hostil que, por decreto, passa a centralizar a actividade da formação profissional na área da economia social, em prejuízo de toda a actividade existente.

Percebe-se facilmente que tendo o CEIS a capacidade de decidir que “formação se faz” ou “não faz”, acabará inevitavelmente por invadir a intimidade das instituições que passarão a estar limitadas na criação dos seus planos de formação adaptados às necessidade de cada uma.

Confirmando-se esta possibilidade cabe perguntar que papel fica atribuído às centenas de empresas e milhares de formadores na formação futura. Estaremos a caminho de uma subalternização do direito das pessoas e das organizações de livremente se associarem e escolherem os parceiros com querem trabalhar?

A intencionalidade da coisa

O Governo, ao chamar a si a criação desta superestrutura no âmbito da economia social, o que pretende: garantir a melhoria de qualidade da formação dada (que já é verificada e tutelada pelo Ministério da Segurança Social) ou definir e impor uma linha de interpretação ideológica na formação de trabalhadores e dirigentes das organizações?

De facto a economia social é uma área progressivamente muito importante no país. E os diferentes governos têm vindo a perceber isso como o prova a assinatura anual dos acordos de cooperação com as associações representativas da economia social e solidariedade. Mas reconhece o Governo que a actividade das organizações de economia social são emanações da sociedade civil e portanto autónomas e livres na sua constituição, organização e gestão?

Ou será que pelo facto do apoiar estas organizações e respectivos utentes o Governo conclui que por participar nos custos pode exercer o seu poder executivo sobre elas como simples actos de gestão?

Mantêm-se os dirigentes sociais com a liberdade de gerirem as suas instituições e continuar a definir as necessidades de formação do seus trabalhadores?

A certificação de dirigentes

De acordo com declarações oficiais também pretende o CEIS promover a “certificação” dos dirigentes. Este desejo está fora da esfera do poder desde o 25 de Abril de 1974. Foi um deslize ou é um caminho a percorrer na construção de uma sociedade a preto e branco onde o executivo pretende impôr os seus critérios em desalinho de uma sociedade aberta e democrática?

Os dirigentes sociais não são um produto industrial de norma ISO e estão fora das actividades de consumo: são homens e mulheres livres que no seu tempo encontram disponibilidade para garantirem o funcionamento estrutural das organizações sociais. Estas estão agregadas em organizações sociais por eles eleitas e que por isso os representam.

Pretendendo-se a “certificação” dos dirigentes não seria melhor propor a “certificação da gestão” das organizações a ser feita pelas associações que os representam?

Os dias do amanhã

Estas perplexidades precisam de ser esclarecidas, não se duvidando nem da boa intenção nem da bonomia da criação do CEIS. Reacções futuras aparecerão com o desenvolvimento do trabalho deste Centro, liderado por um empresário que da actividade privada tem experiência reconhecida por quem o nomeou.

Importa também verificar que tipo de coordenação de políticas sociais será possível desenvolver nos dois países signatários como nos referiu Alfredo Cardoso, dirigente da CNIS, para quem importa “evitar a banalização das cimeiras” sublinhando o êxito internacional que foi a “criação em Braga do Instituto Ibérico Internacional de Nanotecnologia” provando a importância que tem “articular as políticas sociais entre os dois países”

Até este momento as organizações representativas das instituições de economia social e solidariedade ainda não reagiram publicamente, aos objectivos apresentados pelo CEIS.

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MOBILIÁRIO PARA IPSS e MISERICÓRDIAS

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